A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os...

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica (...) e os seguintes preceitos:

(...)

X - julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça;

STF, 702: "A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau."

STF

SÚMULA 702

A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR PREFEITOS RESTRINGE-SE AOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL; NOS DEMAIS CASOS, A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CABERÁ AO RESPECTIVO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU.

Gab. Certo

Esqueminha:

Julgamento do prefeito...

Crimes da Justiça comum: TJ

Desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal: Justiça Federal

Crimes Eleitorais: TRE

Crimes de Responsabilidade próprio*: Câmara Municipal

Crimes de Responsabilidade impróprios* e crimes dolosos contra a vida: TJ

Ações populares, açoes civis públicas e demais ações de natureza cível, bem como improbidade administrativa: TJ (primeira instância)

No que se refere aos crimes de responsabilidade praticados pelo Prefeito Municipal, é importante que os classifiquemos em próprios ou impróprios. Enquanto os primeiros são infrações político-administrativas, cuja sanção corresponde à perda do mandato e à suspensão dos direitos políticos, os segundos são verdadeiras infrações penais, apenados com penas privativas de liberdade. Os primeiros (próprios) deverão ser julgados pela Câmara Municipal, enquanto os segundos (impróprios) deverão ser julgados pelo Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores.

Professora Nádia Carolina - Estratégia Concursos