Em relação às finalidades da transferência do direito de co...

Art. 35.

Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado oupúblico, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretorou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; (Item I da questão)

II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social oucultural; (item II da questão)

III – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa rendae habitação de interesse social. (item IV da questão)

Art. 34 § 2

o Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado nopagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo,até o limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada. (Item III da questão - FALSO - não está ligado ao tema da transferência do direito de construir, mas sim da operação urbana consorciada.)

Dispositivos do Estatuto das Cidades!!!