Em relação às finalidades da transferência do direito de co...

Tema da Questão: Transferência do Direito de Construir, conforme o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).

Interpretação do Enunciado: A questão pede para analisar as finalidades da transferência do direito de construir, um instrumento urbanístico que permite ao proprietário de um imóvel transferir parte do potencial construtivo de seu terreno para outro local.

Legislação Aplicável: De acordo com o Art. 35 do Estatuto da Cidade, a transferência do direito de construir pode ser autorizada para fins como a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, preservação de imóveis de interesse histórico e outros.

Exemplo Prático: Imagine uma cidade que deseja preservar um prédio histórico. O proprietário deste prédio pode transferir o direito de construir para outro local, permitindo que outro imóvel seja construído em um local diferente, enquanto o prédio histórico é preservado.

Justificativa da Alternativa Correta (A - Apenas I, II e IV):

• I. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários: Essa é uma finalidade válida, pois a transferência do direito de construir pode ser usada para melhorar a infraestrutura urbana.
• II. Preservação de imóveis de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural: Também é uma finalidade adequada, conforme previsto na legislação.
• IV. Utilização em programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social: Essa finalidade é relevante para promover justiça social e acesso à moradia.

Análise das Alternativas Incorretas:

• III. Pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação: Essa não é uma finalidade propriamente da transferência do direito de construir, mas sim um mecanismo de outorga onerosa do direito de construir, que é diferente.

Pegadinhas do Enunciado: A questão pode confundir o candidato ao misturar a transferência do direito de construir com outros instrumentos urbanísticos, como a outorga onerosa. Preste atenção nas definições específicas de cada um.

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Art. 35.

Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado oupúblico, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretorou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; (Item I da questão)

II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social oucultural; (item II da questão)

III – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa rendae habitação de interesse social. (item IV da questão)

Art. 34 § 2

o Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado nopagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo,até o limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada. (Item III da questão - FALSO - não está ligado ao tema da transferência do direito de construir, mas sim da operação urbana consorciada.)

Dispositivos do Estatuto das Cidades!!!