O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinre...

Sistema Nacional de Registro Mercantil
SINREM

	Funções do DNRC como Órgão Central: Supervisão, orientação, coordenação e normatização, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo.
	Funções das Juntas Comerciais como Órgãos Locais: Execução e administração dos serviços de registro. fonte: http://www.dnrc.gov.br/Sinrem/DNR1000.HTM

Art. 3º Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos:

I - o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central Sinrem, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo;

II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.

Questão desatualizada... agora é Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração

Art. 3º Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos:

I - o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão central do Sinrem, com as seguintes funções:   

a) supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, na área técnica; e   

b) supletiva, na área administrativa; e            

II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.