Considere a seguinte situação hipotética. Determinada pesso...

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Q785631 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada pessoa obteve licença para o funcionamento de um hotel e, tempo mais tarde, modifica a finalidade do empreendimento que passa ser um motel, sem ciência do Poder Público.

O desfazimento do ato ocorreu por:

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