De acordo com a Constituição Federal, cabe à lei complement...

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

 II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.  

Fonte: CF/88

Gab. E

qc errando nos filtros: questão de constitucional marcada como sendo de administrativo

Criar taxas apenas por lei ordinária

Sei nem errar, perdi ate o rumo de casa

art. 146 da CF: Cabe à LEI COMPLEMENTAR:

I. dispor sobre CONFLITOS DE COMPETÊNCIA, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o DF e os Municípios;

II. regular as LIMITAÇÕES constitucionais AO PODER DE TRIBUTAR;

III. estabelecer NORMAS GERAIS em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a. definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b. obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c. adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d. definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.