De acordo com a Constituição Federal, cabe à lei complement...

Vamos analisar a questão que aborda as competências da lei complementar no contexto da Ordem Econômica e Financeira conforme a Constituição Federal.

Tema Jurídico: A questão trata das atribuições da lei complementar em matéria tributária, conforme disposto na Constituição Federal.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 146, que define as competências da lei complementar em questões tributárias.

Explicação: O artigo 146 da Constituição estabelece que cabe à lei complementar:

• Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (inciso II).
• Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre lançamento (inciso III, "b").
• Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (inciso I).

Alternativa Correta: E - São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

Justificativa: Vamos analisar cada afirmativa:

Afirmativa 1: Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Esta está correta, pois é exatamente o que prevê o artigo 146, inciso II da CF.

Afirmativa 2: Criar taxas relativas ao poder de polícia administrativo.
Incorreta. A criação de taxas não é competência da lei complementar, mas sim da lei ordinária, conforme a CF.

Afirmativa 3: Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre lançamento.
Correta. Está prevista no artigo 146, inciso III, "b" da CF.

Afirmativa 4: Dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária.
Correta, conforme o artigo 146, inciso I da CF.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Apenas 1 e 4 - Incorreta, pois a afirmativa 3 também é correta.

Alternativa B: Apenas 2 e 3 - Incorreta, pois a afirmativa 2 está errada.

Alternativa C: Apenas 2 e 4 - Incorreta, pois a afirmativa 2 está errada e falta a 1 e 3.

Alternativa D: Apenas 1, 2 e 3 - Incorreta, pois a afirmativa 2 está errada e falta a 4.

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Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

 II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.  

Fonte: CF/88

Gab. E

qc errando nos filtros: questão de constitucional marcada como sendo de administrativo

Criar taxas apenas por lei ordinária

Sei nem errar, perdi ate o rumo de casa

art. 146 da CF: Cabe à LEI COMPLEMENTAR:

I. dispor sobre CONFLITOS DE COMPETÊNCIA, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o DF e os Municípios;

II. regular as LIMITAÇÕES constitucionais AO PODER DE TRIBUTAR;

III. estabelecer NORMAS GERAIS em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a. definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b. obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c. adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d. definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.