O servidor público civil da União possui direitos e vantagen...

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Q811255

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: MPE-RN Prova: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa |

Q811255 Direito Administrativo

O servidor público civil da União possui direitos e vantagens previstos em lei. Nesse contexto, de acordo com o regime jurídico previsto na lei 8.112/90, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, são vantagens que poderão ser pagas ao servidor:

colaborações, gratificações e adicionais, incorporando-se apenas os adicionais ao vencimento ou provento, salvo se determinado pelo chefe do executivo.

indenizações, gratificações e adicionais, incorporando-se todas elas ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.

colaborações, indenizações, e adicionais, incorporando-se as colaborações ao vencimento ou provento, salvo se determinado pelo chefe do executivo.

indenizações, gratificações e adicionais, sendo que apenas as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.

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