No que concerne às causas de extinção da punibilidade, é cor...

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Q198189

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198189 Direito Penal

No que concerne às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que

a sentença que concede o perdão judicial será considerada para efeito de reincidência.

a perempção constitui a perda do direito de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo para o seu exercício.

cabe perdão do ofendido na ação penal pública condicionada.

a renúncia ao direito de queixa ocorre antes de iniciada a ação penal privada.

o indulto deve ser concedido por lei.

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