“Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Admin...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO - PE
Provas:
Quadrix - 2016 - CRO - PE - Recepcionista
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Quadrix - 2016 - CRO - PE - Auxiliar de Fiscalização |
Quadrix - 2016 - CRO - PE - Auxiliar Administrativo |
Q1136745
Direito Administrativo
“Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” (Hely Lopes Meirelles).
Os elementos essenciais à formação do ato administrativo constituem a sua infraestrutura; daí serem reconhecidos como requisitos de validade. São eles: