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Alternativa Correta: C - V-V-F-F

A questão aborda o direito à saúde da população negra no contexto das políticas públicas brasileiras, com ênfase na equidade e na universalidade de acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS). Para responder corretamente, é necessário entender a legislação e as diretrizes de saúde pública que visam garantir tais direitos.

Analisando as alternativas:

1. "(V) - O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos."

Esta proposição é verdadeira porque está em consonância com a Constituição Federal e as políticas de saúde que visam a redução das desigualdades, garantindo o direito à saúde através de políticas amplas e inclusivas.

2. "(V) - O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta."

Esta proposição também é verdadeira. O SUS é fundamentado nos princípios de universalidade, equidade e integralidade, e sua responsabilidade é compartilhada entre diversas esferas do governo, como descrito na proposição.

3. "(F) - O poder público garantirá que o segmento da população negra desvinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação."

Apesar de a não discriminação ser um princípio fundamental, a proposição está formulada de maneira que pode levar a entendimentos errôneos, visto que o enfoque deveria ser na universalidade do SUS para todos, independente de vínculos com seguros privados. Assim, ela é considerada falsa.

4. "(F) - Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, excluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde."

Esta proposição é falsa porque as políticas de saúde para comunidades quilombolas incluem, sim, melhorias nas condições ambientais, saneamento, segurança alimentar e atenção integral à saúde. Excluir esses aspectos contraria as diretrizes de promoção de saúde integral.

Conclusão: A alternativa C (V-V-F-F) é a correta, pois reflete adequadamente os princípios e responsabilidades do sistema de saúde brasileiro no que tange à população negra.

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TÍTULO II

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

DO DIREITO À SAÚDE

Art. 6 O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

§ 1 O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.

§ 2 O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.

Art. 7 O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, organizada de acordo com as diretrizes abaixo especificadas:

I - ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra nas instâncias de participação e controle social do SUS;

II - produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra;

III - desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.

Art. 8 Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:

I - a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS;

II - a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero;

III - o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra;

IV - a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde;

V - a inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.

Parágrafo único. Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

Fonte: Lei 12288/2010