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Q2544640 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nas disposições preliminares sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Nº 8.069/1990), é correto afirmar: 
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