Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da...

É proibido ao servidor participar de gerência de sociedade privada e exercer o comércio, exceto na qualidade de administrador, cotista ou comanditário.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Enquanto a Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que justifique o motivo. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, porém não serão consideradas como efetivo exercício.

No termo de posse deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, incluindo os atos de ofício previstos em lei.

Ao entrar em exercício, o servidor deverá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e, quando for o caso, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.