Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar...

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Q785640

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785640 Direito Processual Penal

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal:

quando não houver justa causa, salvo em se tratando de acusado de crime hediondo.

quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo , salvo em relação a agente público com foro por prerrogativa de função.

nos casos de condução coercitiva, salvo se determinada por Juiz Federal no mínimo de primeira instância.

quando o processo for manífestamenle nulo: com exceção aos processos nos quais se apura crime de tráfico e hediondos.

quando extinta a punibilidade.

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Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar...

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