Sobre a Lei nº 8.666/1993, que dispõe sobre Licitações e...

Sobre a Lei nº 8.666/1993, que dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Pública, considere as assertivas abaixo:

I) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

II) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

III) Salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.

IV) Caso ocorra alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato, a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

Estão corretas apenas: