No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, ju...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q548112
Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Nos processos judiciais, são assegurados aos litigantes os
direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa.
Entretanto, diante do princípio da autotutela administrativa,
essa garantia é inaplicável aos processos administrativos.
Conheça nossos planos