Assinale a alternativa correta conforme disposições constitu...

Vamos analisar a questão sobre o Sistema Tributário Nacional, que é um tema central no direito tributário. A questão exige o conhecimento das disposições constitucionais sobre a competência tributária, ou seja, a capacidade atribuída aos entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) para instituir tributos.

Alternativa B - Correta: O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) tem, de fato, suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal, conforme a Constituição Federal, artigo 155, §1º, inciso IV. Essa disposição visa padronizar as alíquotas máximas em todo o território nacional, embora cada estado possa fixar suas alíquotas específicas, respeitando o teto estabelecido.

Exemplo prático: Se o Estado de São Paulo quiser aumentar a alíquota do ITCD, ele precisa respeitar o limite máximo fixado pelo Senado. Isso evita excessos e desigualdades fiscais entre os estados.

Alternativa A - Incorreta: O IOF não é um imposto utilizado para reduzir impactos sobre a aquisição de bens de capital. Na verdade, o IOF incide sobre operações de crédito, câmbio e seguro, sendo um instrumento de política econômica com finalidades diversas.

Alternativa C - Incorreta: O ITR é progressivo, não regressivo. Suas alíquotas são fixadas de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, incentivando o uso adequado da terra. Isso está em conformidade com o artigo 153, §4º, inciso III, da Constituição.

Alternativa D - Incorreta: O IPVA deve respeitar os princípios da legalidade, anterioridade e uniformidade, mas não necessariamente os princípios da generalidade, universalidade e progressividade, que são mais aplicáveis ao imposto de renda.

Alternativa E - Incorreta: O ICMS pode ser seletivo, conforme a essencialidade das mercadorias e serviços. Isso significa que produtos essenciais podem ter alíquotas menores, enquanto produtos supérfluos podem ter alíquotas maiores, conforme o artigo 155, §2º, inciso III, da Constituição.

Estratégia para evitar erros: Sempre relacione as características de cada imposto com a Constituição, verificando a seção apropriada. Observe as palavras-chave do enunciado, como "fixadas pelo Senado Federal" ou "regressivo", que são pistas importantes para identificar a alternativa correta.

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a) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. ( art. 153, § 3º, IV da CF)

b) O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCDM), terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. (CF, art. 155 § 1., IV). Correta

c) O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. ( art. 153, § 4º, I da CF)

d) O imposto de renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.( art. 153, § 2º, I da CF)

e) O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. ( art. 155, § 2º, III da CF)

a) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. ( art. 153, § 3º, IV da CF)

b) O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCDM), terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. (CF, art. 155 § 1., IV). Correta

c) O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. ( art. 153, § 4º, I da CF)

d) O imposto de renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.( art. 153, § 2º, I da CF)

e) O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. ( art. 155, § 2º, III da CF)

Fonte: Ludimila Cardoso

GABARITO B

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Lei complementar federal institui alíquotas mínimas e máximas do ISS (imposto municipal).

Resolução do Senado Federal institui:

Alíquotas mínimas do IPVA (imposto estadual).

Alíquotas máximas do ITCMD (imposto estadual).

Alíquotas mínimas e máximas do ICMS (imposto estadual).