A norma prevista no inciso XIII é de eficácia contida, pois ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q18578 Direito Constitucional
Imagem 049.jpg

Tendo por base a interpretação constitucional construída sob
a influência da doutrina e da jurisprudência nacional
acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue
os itens seguintes.
A norma prevista no inciso XIII é de eficácia contida, pois o direito ao exercício de trabalho, ofício ou profissão é pleno até que a lei estabeleça restrições a tal direito.
Alternativas