Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudênc...

a) O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. (Súmula 138/STJ)

b) O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares. (Súmula 274/STJ) - CORRETA

c) Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. (Súmula n. 399/STJ) (Recurso Repetitivo - Tema 122)

d) É defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. (Súmula n. 160/STJ)

e) O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável, não tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU. (Súmula 614/STJ)

O que pode ter gerado confusão é que o ISS não incide sobre ALUGUÉIS de coisas móveis...Mas, sobre o arrendamento incide o imposto, normalmente...

SOBRE A OBSERVAÇÃO DO COLEGA LIPE SEFAZ/MG:

Súmula 138-STJ: O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

Súmula vinculante 31-STF: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

alternativa b sumula 274 stj

Súmula Vinculante 31

É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Súmula 138 do STJ:

O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

• Leasing financeiro - incide ISS (Súmula 138-STJ + Resp. Repetitivo 1060210/SC), pois há uma prestação de serviço financeiro

• Leasing operacional - não incide ISS (SV 31), pois há apenas uma locação de um bem.