Após a propositura da ação civil de Improbidade Administrati...
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Ano: 2012
Banca:
CEPERJ
Órgão:
PROCON-RJ
Prova:
CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q246903
Direito Administrativo
Após a propositura da ação civil de Improbidade Administrativa, o Ministério Público não poderá apresentar requerimento de desistência. Isso decorre da existência do princípio da: