Conforme a Lei nº 10.257/2001, os núcleos urbanos informais...
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Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Engenheiro Civil |
Q2024507
Engenharia Civil
Conforme a Lei nº 10.257/2001, os núcleos urbanos
informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e
cuja área total dividida pelo número de possuidores seja
inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por
possuidor são suscetíveis de serem usucapidos
coletivamente, desde que os possuidores:
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