A Resolução Conama nº 273/2000, que dispõe sobre a instalaçã...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Fiscal Ambiental |

Q3007430 Direito Ambiental

A Resolução Conama nº 273/2000, que dispõe sobre a instalação de sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis, indica que, para emissão de licença ambiental prévia e de instalação desse tipo de estabelecimento, o órgão ambiental competente deve exigir

o atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros.

o programa de treinamento de pessoal em operação.

o plano de resposta a incidentes contendo ações imediatas previstas.

o registro do pedido de autorização para funcionamento na Agência Nacional de Petróleo (ANP).

a declaração da prefeitura municipal ou do governo do Distrito Federal de que o local e o tipo de empreendimento ou atividade está em conformidade com o Plano Diretor ou similar.

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