Acerca do ICMS, segundo a CF e o CTN, assinale a opção correta.

Vamos analisar a questão sobre o ICMS à luz da Constituição Federal (CF) e do Código Tributário Nacional (CTN). O tema central aqui é compreender as características do ICMS, um imposto estadual, e como ele é regulado pela legislação brasileira.

Legislação Aplicável: O ICMS é regido pelo artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, e também pelo Código Tributário Nacional. Esses dispositivos estabelecem as diretrizes para o funcionamento e a cobrança do ICMS.

Alternativa Correta: B - O tributo pode ser cobrado considerando a essencialidade das mercadorias objeto da operação comercial.

Esta alternativa está correta porque, conforme a legislação, a alíquota do ICMS pode variar de acordo com a essencialidade dos bens e serviços. Isso significa que produtos essenciais, como alimentos básicos e medicamentos, geralmente têm uma alíquota menor para tornar esses itens mais acessíveis à população.

Exemplo prático: Um Estado pode definir alíquotas menores para a energia elétrica residencial em comparação com produtos de luxo, visando facilitar o acesso a bens essenciais.

Alternativas Incorretas:

A - O tributo é de competência estadual e municipal.

Incorreto. O ICMS é um imposto de competência exclusivamente estadual, conforme o artigo 155 da CF. Municípios não têm competência para instituir o ICMS.

C - O tributo é classificado como direto, pois é pago pelo consumidor final.

Incorreto. O ICMS é um imposto indireto, porque, embora seja cobrado das empresas, o custo é repassado ao consumidor final no preço dos produtos e serviços.

D - Benefício fiscal poderá ser concedido em relação à sua cobrança, por meio de lei ordinária estadual, independentemente de acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária.

Incorreto. Qualquer concessão de benefício fiscal referente ao ICMS requer aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), conforme artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea "g" da CF.

E - A alíquota interna do ICMS, via de regra, será inferior às alíquotas interestaduais.

Incorreto. As alíquotas internas podem ser iguais ou superiores às interestaduais, pois dependem da política tributária de cada estado e não seguem uma regra geral que as coloca como inferiores.

Para resolver questões como essa, é importante identificar palavras-chave no enunciado e alternativas, como "competência", "essencialidade", "direto" e "indireto". Essas palavras ajudam a direcionar o foco para conceitos centrais do direito tributário.

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Resposta: B

Está na CF:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...)

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

Ex: bebidas e cigarros possuem alíquotas de ICMS muito mais elevadas do que produtos alimentícios, por exemplo.

CORRETO O GABARITO....

Acerca da ESSENCIALIDADE:

IPI - DEVERÁ observar a essencialidade da mercadoria.

ICMS - PODERÁ observar a essencialidade da mercadoria.

Tributo direto: é quando numa só pessoa reúnem-se as condiçoes de contribuinte (aquele que é responsável pelo cumprimento de todas as obrigaçoes tributárias previstas na legislaçao) . Ex: Imposto de Renda

Tributo indireto: é quando na relaçao jurídico-tributária que se estabelece entre o Estado e o sujeito passivo, este paga o tributo correspondente e se ressarce cobrando de terceiro através da inclusao do imposto no preço. Ex: ICMS e IPI

ICMS é estadual

Abraços

Letra E - ERRADA. Fundamento: CRFB/88, art. 155, §2º, VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão SER INFERIORES às previstas para as operações interestaduais;