Conforme o STF, a ação direta de inconstitucionalidade
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |
Q1870370
Direito Constitucional
Conforme o STF, a ação direta de inconstitucionalidade