Os benefícios eventuais são apresentados na
Lei Orgânica da Assistência Social (Lei de
número 8.742/93) a partir do artigo 22. Com base
no disposto em tal legislação, analise as
afirmativas abaixo

I. Entendem-se por benefícios eventuais as
provisões suplementares e provisórias que
integram organicamente as garantias do Suas e
são prestadas aos cidadãos e às famílias em
virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade
pública.

II. O CNAS, ouvidas as respectivas
representações de Estados e Municípios dele
participantes, poderá propor, na medida das
disponibilidades orçamentárias das 3 (três)
esferas de governo, a instituição de benefícios
subsidiários no valor de até 35% (trinta e cinco
por cento) do salário-mínimo para cada criança
de até 6 (seis) anos de idade.

III. Os benefícios eventuais são atividades
continuadas que visem à melhoria de vida da
população e cujas ações, voltadas para as
necessidades básicas, observem os objetivos,
princípios e diretrizes estabelecidos

IV. A concessão e o valor dos benefícios de que
trata este artigo serão definidos pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios e previstos nas
respectivas leis orçamentárias anuais, com base
em critérios e prazos definidos pelos respectivos
Conselhos de Assistência Social.

Estão corretas as afirmativas:

Question

Os benefícios eventuais são apresentados na
Lei Orgânica da Assistência Social (Lei de
número 8.742/93) a partir do artigo 22. Com base
no disposto em tal legislação, analise as
afirmativas abaixo

I. Entendem-se por benefícios eventuais as
provisões suplementares e provisórias que
integram organicamente as garantias do Suas e
são prestadas aos cidadãos e às famílias em
virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade
pública.

II. O CNAS, ouvidas as respectivas
representações de Estados e Municípios dele
participantes, poderá propor, na medida das
disponibilidades orçamentárias das 3 (três)
esferas de governo, a instituição de benefícios
subsidiários no valor de até 35% (trinta e cinco
por cento) do salário-mínimo para cada criança
de até 6 (seis) anos de idade.

III. Os benefícios eventuais são atividades
continuadas que visem à melhoria de vida da
população e cujas ações, voltadas para as
necessidades básicas, observem os objetivos,
princípios e diretrizes estabelecidos

IV. A concessão e o valor dos benefícios de que
trata este artigo serão definidos pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios e previstos nas
respectivas leis orçamentárias anuais, com base
em critérios e prazos definidos pelos respectivos
Conselhos de Assistência Social.

Estão corretas as afirmativas: Alternativa A: I e II, apenas Ou Alternativa B: I e IV, apenas Ou Alternativa C: II e III, apenas Ou Alternativa D: II e IV, apenas

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I e IV, apenas Tema Central da Questão: A questão aborda os benefícios eventuais no âmbito da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), especificamente a partir do artigo 22. Esses benefícios são importantes para entender como o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) atua em situações de vulnerabilidade temporária, calamidade pública, nascimento e morte. Para resolver a questão, é essencial compreender os conceitos e diretrizes relacionados à concessão desses benefícios segundo a legislação brasileira.

Alternativa Correta: B - I e IV, apenas

A afirmação I está correta porque descreve com precisão os benefícios eventuais como provisões suplementares e provisórias que fazem parte das garantias do SUAS, e seu foco é em situações como nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidades públicas.

A afirmação IV também está correta. Ela esclarece que a definição da concessão e o valor dos benefícios eventuais são da responsabilidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devendo estar previstos nas leis orçamentárias anuais, conforme critérios definidos pelos Conselhos de Assistência Social. Isso está de acordo com o que a lei estabelece sobre a descentralização e autonomia dos entes federativos na assistência social.

Análise das Alternativas Incorretas:

A afirmação II está incorreta. Ela sugere que o CNAS pode propor benefícios subsidiários de até 35% do salário-mínimo para cada criança de até 6 anos. Entretanto, tal procedimento ou valor específico não está previsto na LOAS, tornando essa afirmativa inválida.

A afirmação III está incorreta, pois define erradamente os benefícios eventuais como atividades continuadas. Os benefícios eventuais têm caráter emergencial e provisório, não contínuo, o que significa que eles não são uma solução permanente para melhoria de vida, mas sim uma resposta a situações específicas e temporárias.

Conclusão: Com base na análise, a alternativa correta é B - I e IV, apenas, pois essas afirmativas refletem fielmente o disposto na legislação sobre os benefícios eventuais da assistência social.

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