A proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Agente Legislativo |

Q2571083 Direito Constitucional

A proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara dos Deputados, é o texto discutido e votado pelos parlamentares, de acordo com as regras regimentais, e que pode dar origem à norma jurídica. Sobre os tipos de proposições, é CORRETO afirmar que:

Os projetos são a proposição que permite o deputado ou a comissão sugerir providência a ser adotada por comissão ou por outro Poder.

A emenda é a proposição por meio da qual parlamentar ou grupo de parlamentares recorrem de decisão proferida pelo Presidente da Câmara, comissão ou por algum órgão técnico, com o objetivo de reverter essa decisão.

Os recursos dão origem a leis, decretos legislativos ou resoluções. É por meio dos recursos e das PECs que a Câmara dos Deputados exerce sua função legislativa.

O requerimento é a proposição acessória por meio da qual deputado ou comissão solicita providências ou informações sobre determinado assunto.

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