“Conquanto possa ser identificado como um direito fundament...
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Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |
Q1986784
Direito Constitucional
“Conquanto possa ser identificado como um
direito fundamental, reconhecido pela ordem
jurídica, não se encontra expressamente
previsto na Constituição Federal”. A frase em
referência faz alusão: