A Lei Nº 8142, de 1990, dispõe sobre a participação da comu...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Nutricionista |

Q2483353 Direito Sanitário

A Lei Nº 8142, de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. O conselho de saúde que é citado na lei, reunirse-á:

a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais

a cada 2 anos com a representação dos vários segmentos sociais

todos os anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes

em caráter permanente e deliberativo, sendo um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários

Mensalmente para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

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