Com fundamentação na lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 199...

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Q3180305 Saúde Pública

Com fundamentação na lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, pode-se dizer que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como, EXCETO:

Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

Investimentos previstos no plano de carreira do Ministério da Saúde, de iniciativa do Poder Legislativo municipal;

Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;

Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

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