No âmbito da Administração Pública federal houve discordânci...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Provas:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Área: Auditoria Médica - Manhã
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FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Área: Psiquiatria - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Farmacêutico - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Área: Medicina de Emergência - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Área: Ortopedia e Traumatologia - Manhã |
Q2430482
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública federal houve discordância entre três órgãos distintos do Poder Executivo (órgãos A, B e C), que estava prejudicando a celeridade do processo decisório com relação a determinada política pública.
Em razão disso, passou a ser analisada a viabilidade de promover uma decisão coordenada, mediante a inclusão do órgão X do Poder Legislativo no respectivo processo, diante de sua expertise na matéria. Além disso, cogita-se a habilitação de associações representativas na respectiva área de interesse para participarem como ouvintes no âmbito de tal tomada de decisão.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 9.784/99 acerca da decisão coordenada, assinale a afirmativa correta.
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