Conforme Capítulo VI: “DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONST...
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Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Resende - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Engenheiro Civil |
Q1018614
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Conforme Capítulo VI: “DA TRANSFERÊNCIA
DO DIREITO DE CONSTRUIR”, mais precisamente o Art. 177. (Lei 3000/13 - Plano
Diretor do Município de Resende), marque a
alternativa CORRETA.