Compete ao controle externo, de responsabilidade do Congress...

Para resolver a questão sobre o controle externo de responsabilidade do Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), precisamos compreender o que a Constituição Federal determina sobre o tema. O assunto está regulamentado principalmente no Artigo 71 da Constituição Federal de 1988.

O controle externo é uma função típica do Poder Legislativo, exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Esse controle abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

Vamos analisar cada alternativa:

A - Julgar as contas dos administradores...

Essa alternativa está correta. De acordo com o Artigo 71, inciso II da Constituição Federal, compete ao TCU justamente julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. Um exemplo prático seria o julgamento das contas de um prefeito que utilizou recursos federais de maneira inadequada, resultando em prejuízo ao erário.

B - Comprovar a legalidade dos resultados...

Embora o TCU também tenha a função de avaliar a legalidade e eficiência da gestão pública, essa descrição não especifica o julgamento de contas, mas sim uma atividade de auditoria e fiscalização. Portanto, não é a melhor resposta para a pergunta formulada.

C - Exercer o controle das operações de crédito...

Essa função também é atribuída ao TCU, mas não se relaciona diretamente com o julgamento de contas de administradores, que é o foco da questão. Assim, embora correta no contexto geral das funções do TCU, não responde adequadamente ao enunciado.

D - Avaliar o cumprimento das metas previstas...

Essa alternativa descreve uma atividade de fiscalização e controle, mas não se refere diretamente ao julgamento das contas dos administradores e responsáveis. Portanto, não é a resposta correta.

E - Apreciar as contas prestadas anualmente...

O Tribunal de Contas da União emite parecer prévio sobre as contas do Presidente da República, mas isso é uma atividade de apreciação e não de julgamento. Assim, não se encaixa no contexto específico do controle externo que julga as contas dos administradores.

Ao focar no tema central da questão, percebemos que a alternativa A é a única que trata diretamente do julgamento de contas, que é uma função característica do TCU dentro de suas atribuições de controle externo.

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 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;