A Lei complementar 185/2013, prevê a não incidência da Taxa ...
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Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |
Q3014880
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei complementar 185/2013, prevê a não incidência da Taxa de Preservação Ambiental (TPA),
para os casos de: