As hipóteses de inexigibilidade de licitação decorrem da im...

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Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - CRA-RS - Fiscal |
Q2970085 Direito Administrativo

As hipóteses de inexigibilidade de licitação decorrem da impossibilidade material e jurídica de realização de processo licitatório.


Dentre as situações em que é inexigível a licitação, segundo o artigo 25, da Lei 8.666/93, estão:


I. Para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

II. Para contratar serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou com empresas de notória especialização.

III. Para a contratação de projeto básico ou de projeto executivo de obra futura.

IV. Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.


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Alternativas