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Q3014884
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas ,
Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |
Q3014884 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei nº 1407, de 29 de julho de 2014, o veículo que deixar o perímetro municipal, deverá realizar a quitação da Taxa de Preservação Ambiental. Aqueles que não realizarem o pagamento, caberá ao poder executivo Municipal proceder sua cobrança e posterior inscrição em dívida ativa, conforme procedimento estabelecido: 
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