Conforme a Emenda Constitucional nº 111/2021, para fins de ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |
Q1870387
Direito Eleitoral
Conforme a Emenda Constitucional nº 111/2021, para fins de
distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo
partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha
(FEFC), nas eleições realizadas de 2022 a 2030, serão
computados em dobro os votos dados a