Considerando que o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Serv...

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Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: DETRAN-RS
Q1236910 Legislação Estadual
Considerando que o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul assegura ao servidor o direito de petição, é correto afirmar que:  
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