No que se refere à contribuição de melhoria, assinale a opçã...

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Q407286

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407286 Direito Tributário

No que se refere à contribuição de melhoria, assinale a opção correta.

Essa contribuição é instituída para fazer face aos custos de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

Para calcular a contribuição de melhoria, o poder público deve considerar apenas o custo da obra sem a necessidade de verificar a valorização que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A lei que instituir a contribuição de melhoria deve fixar um prazo máximo de dez dias para que os interessados possam impugnar o memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra.

O limite total da contribuição de melhoria deve ser igual ao valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A competência para instituir a contribuição de melhoria é privativa dos municípios.

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No que se refere à contribuição de melhoria, assinale a opçã...

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