O Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição, aut...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q24422
Direito Constitucional
O Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição, autorizou os Estados a instituírem um novo tributo, voltado à modernização dos serviços de segurança pública, e estabeleceu que ele poderia ser cobrado imediatamente após sua instituição por lei.
A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.