O inciso XXX, que prevê o direito de herança, é uma norma de...

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Q18579 Direito Constitucional
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Tendo por base a interpretação constitucional construída sob
a influência da doutrina e da jurisprudência nacional
acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue
os itens seguintes.
O inciso XXX, que prevê o direito de herança, é uma norma de eficácia limitada.
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