De acordo com o artigo 83 do Código Penal, o juiz poderá co...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |
Q1964320
Direito Penal
De acordo com o artigo 83 do Código Penal, o juiz poderá
conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa
de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que o
condenado