A Convenção de Viena sobre Relações Consulares foi promulga...

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Q249452

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 |

Q249452 Direito Internacional Público

A Convenção de Viena sobre Relações Consulares foi promulgada pelo Brasil em 1967. Sobre essa Convenção, é correto afirmar que:

o estabelecimento de relações consulares mútuas é obrigatório para todos os Estados Membros da ONU.

entre as funções consulares, está a assistência aos nacionais, pessoas físicas ou jurídicas, do Estado que envia o cônsul.

em nenhuma hipótese pode o funcionário consular exercer funções fora de sua jurisdição consular.

o exequatur é a autorização do Estado receptor para que o funcionário consular estrangeiro possa emitir vistos.

o funcionário consular autorizado a praticar atos diplomáticos receberá incontinenti as imunidades típicas de embaixador estrangeiro.

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