Tratados, contratos, convênios e outros acordos em que a Ju...

Alternativa correta: E - de ajuste

Os tratados, contratos, convênios e outros acordos em que a Justiça Federal é parte são considerados documentos de guarda permanente, conforme estabelecido pela Resolução nº 23 do Conselho da Justiça Federal. Esses documentos integram a categoria dos atos de ajuste.

Para resolver essa questão, é necessário compreender as diferentes categorias de atos e documentos dentro do contexto da gestão documental. Vamos analisar a justificativa para a alternativa correta e as incorretas.

Alternativa E - de ajuste (correta): Este termo refere-se a documentos que formalizam acordos, ajustes ou compromissos entre partes, como tratados, contratos e convênios. Esses documentos são essenciais para formalizar a relação jurídica e administrativa entre as partes envolvidas e, por isso, são categorizados como documentos de guarda permanente.

Alternativas incorretas:

A - normativos: Os atos normativos são aqueles que estabelecem normas, regras ou procedimentos a serem seguidos, como leis, decretos e regulamentos. Embora importantes, eles não se enquadram na categoria de ajustes, pois não formalizam acordos entre partes.

B - enunciativos: Atos enunciativos são aqueles que declaram ou certificam uma situação, como certidões e atestados. Eles não têm a função de formalizar acordos ou ajustes, mas sim de enunciar uma determinada condição ou fato.

C - de assentamento: Documentos de assentamento são aqueles que registram informações permanentes sobre indivíduos ou entidades, como registros de nascimento ou matrículas. Embora importantes para a gestão documental, eles não se relacionam com a formalização de acordos.

D - de correspondência: Correspondências são comunicações escritas entre partes, como cartas e e-mails. Embora possam ser relevantes para a documentação administrativa, elas não têm a função de formalizar ajustes ou acordos entre partes.

Portanto, a alternativa correta para a questão é E - de ajuste, pois esta categoria engloba os tratados, contratos, convênios e outros acordos em que a Justiça Federal é parte.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

a) normativos: os que se enquadram como manifestações de vontade de autoridades supremas e que devem obrigatoriamente ser acatados pelos subordinados. Emanam do Poder Legislativo, Executivo ou de autoridades administrativas com poder de decisão. Exemplo: lei, decreto, instrução normativa, estatuto, ordem de serviço, regimento, decisão, regulamento, acórdão, resolução e despacho decisório. (Resposta errada)

b) enunciativos: esclarecem questões contidas em outros documentos, cujo conteúdo vai fundamentar uma resolução: pareceres, informações, relatórios, votos e despachos interlocutórios. (Resposta errada)

c) de assentamento: os configurados por registros oficialmente escritos sobre fatos ou ocorrências, tais como: ata, termo, apostila, auto de infração etc. (Resposta errada)

d) de correspondência: são os que, em geral, derivam dos atos normativos, determinando-lhes a execução em âmbito mais restrito de jurisdição: alvará, intimação, circular, exposição de motivos, aviso, edital, portaria e memorando. (Resposta errada)

e) de ajuste: são documentos pactuais, representados por acordos de vontade entre duas ou mais partes. Podem ser: tratado, ajuste, convênio, termo, contrato e pacto. (Resposta certa)

BELLOTTO, HELOÍSA LIBERALLI COMO FAZER ANÁLISE DIPLOMÁTICA E ANÁLISE TIPOLÓGICA DE DOCUMENTO DE ARQUIVO / HELOÍSA LIBERALLI BELLOTTO. - SÃO PAULO : ARQUIVO DO ESTADO, IMPRENSA OFICIAL, 2002, pags 28 e 29.