Antônio teve auto de infração lavrado em seu desfavor pela ...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã |
Q1924613
Direito Penal
Antônio teve auto de infração lavrado em seu desfavor pela
omissão do recolhimento de tributo, por ter prestado
declarações falsas sobre seus rendimentos tributáveis às
autoridades fazendárias, na sua declaração anual de ajuste do
Imposto sobre a Renda – Pessoa Física. Nesse mesmo ensejo, foi
confeccionada representação fiscal para fins penais, que veio a
ser apensada ao precitado auto de infração.
Antônio interpôs recurso administrativo dessa autuação, ora pendente de julgamento.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Antônio interpôs recurso administrativo dessa autuação, ora pendente de julgamento.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.