Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirma...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Paranatama - PE
Provas:
ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Técnico de Enfermagem
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ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Assistente Administrativo Educacional |
ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Guarda Municipal |
Q1958698
Administração Pública
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; o remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e
certo não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data é: