De acordo com a Lei nº 9.784/99, alguns atos administrativo...
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Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |
Q3188531
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, alguns atos
administrativos não podem ser objeto de delegação.
Observe os atos mencionados nos itens abaixo e, em
seguida, assinale a alternativa que indica corretamente
quais deles são exemplos de atos vedados para
delegação:
I. Decisão de recursos administrativos. II. Edição de atos de caráter normativo. III. Edição de atos de comunicação.
I. Decisão de recursos administrativos. II. Edição de atos de caráter normativo. III. Edição de atos de comunicação.