Há um conjunto de leis e documentos – notas técnicas e pare...

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Q1738945 Pedagogia
Há um conjunto de leis e documentos – notas técnicas e pareceres – que auxiliam na efetivação dos compromissos estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência.
Sobre esses direitos, é correto afirmar que:
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