À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.  O a...

GAB : E

O agente público deverá apresentar, semestralmente e na data em que deixar o exercício do cargo ou da função, a declaração de imposto de renda que tenha sido entregue à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de que tal declaração seja arquivada no serviço de pessoal competente. 

Art. 13. § 2º A declaração de bens deste artigo será atualizada ANUALMENTE e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função

Corrijam-me caso esteja errado

BONS ESTUDOS !!!

Lei 8.429/92

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

ERRADO

ANUALMENTE