Acerca dos procedimentos para a aplicação de penalidades de ...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438607
Legislação de Trânsito
Acerca dos procedimentos para a aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal e das infrações sujeitas a essas penalidades, julgue o item a seguir.
A ocorrência de reiteradas irregularidades apontadas por meio de termo de registro de ocorrência, auto de infração ou notificação de infração enseja, necessariamente, a instauração de processo administrativo.
A ocorrência de reiteradas irregularidades apontadas por meio de termo de registro de ocorrência, auto de infração ou notificação de infração enseja, necessariamente, a instauração de processo administrativo.
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ERRADO - Resolução nº 2689 de 13/05/2008
Art. 15. A ocorrência de reiteradas irregularidades apontadas por meio de TRO, AI ou NI poderá ensejar, a critério da ANTT, a instauração de processo administrativo nos termos do art. 38 da Lei nº 8.987, de 1995.
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