Segundo a Constituição Federal, em relação aos direitos e ...

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, dispensando-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

É plena a liberdade de associação para quaisquer fins, sejam lícitos ou de caráter paramilitar.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida prévia autorização da autoridade competente.