À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.As sa...

GAB : E

Questão letra de lei

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incidirão, exclusivamente, nos agentes públicos que gozem de vínculo permanente com a Administração Pública. ( ERRADO )

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. 

Até mesmo um estagiário pode responder por IA!

LEMBRANDO

Pra um particular cometer tal ato,tem que ter participação do servidor!!

A questão trata das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis aos agentes públicos. A lei, porém, adota um conceito amplo de agente público, determinando, em seu artigo 2º, que é considerado agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas protegidas pela Lei de Improbidade Administrativa.

Além disso, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.429/1992, as sanções da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Vemos, então, que as sanções da Lei de Improbidade Administrativa não são aplicáveis apenas a agentes públicos que possuam vínculo permanente com a administração. As sanções por ato de improbidade são aplicáveis a agentes públicos em sentido amplo, o que inclui aqueles que possuam vínculo temporário com a administração pública, bem como são aplicáveis a agentes privados que concorram ou induzam a prática de ato de improbidade.

Gabarito do professor: errado.