Considerando as disposições constitucionais acerca da acumul...

A presente questão versa acerca da cumulação de cargos públicos, devendo o candidato ter conhecimento do art. 37, XVI, da Constituição Federal. Vejamos:

De acordo com o artigo 37, Inciso XVI, da Constituição Federal de 1988: é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de médico;

d) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Passemos a analisar cada uma das alternativas:

I – CORRETA – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

A afirmativa “I” constitui mera reprodução do teor do inciso XVI do art. 37 da CF/88, razão por que está correta.

II – CORRETA – é permitida a acumulação de dois cargos de professor desde que tenha compatibilidade de horários.

A afirmativa “II” constitui mera reprodução do teor do inciso XVI do art. 37 da CF/88, razão por que está correta.

III – ERRADA – a Lei Maior não autoriza a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico ainda que tenha compatibilidade de horários.

O erro da assertiva está no “não”, pois é possível a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, nos termos do artigo 37, Inciso XVI, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988.

IV – ERRADA – é admitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, mesmo que os horários sejam incompatíveis.

A compatibilidade de horários é requisito indispensável para o reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos, o que torna a assertiva errada.

Portanto, III e IV estão incorretas.

Gabarito da banca e do professor: A.

ART. 37 da CF/88

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico,

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

GAB A

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de quatro itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da acumulação de cargos e funções dos agentes públicos. Vejamos:

Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 

Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente:

Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);

Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);

Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);

Um cargo de juiz e outro de professor;

Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;

Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;

Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

Assim:

I – CERTO. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

Conforme art. 37, XVI, CF.

II – CERTO. É permitida a acumulação de dois cargos de professor desde que tenha compatibilidade de horários.

Conforme art. 37, XVI, a, CF.

III – ERRADO. A Lei Maior não autoriza a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico ainda que tenha compatibilidade de horários.

Conforme art. 37, XVI, b, CF.

IV – ERRADO.  É admitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, mesmo que os horários sejam incompatíveis.

Conforme art. 37, XVI, c, CF.

Desta forma:

A. CERTO. III e IV incorretas.

GABARITO: ALTERNATIVA A.

PARA QUEM ESTUDA PARA ADVOCACIA PÚBLICA

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO: TESE FAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA

São indevidos danos materiais a trabalhador que, mesmo por imposição da empregadora (empresa pública), pede exoneração de cargo público de professor, quando a cumulação de cargos é lícita. Isso porque o trabalhador poderia, antes de solicitar a sua exoneração, valer-se de outros meios (inclusive judiciais) de resguardar o seu direito de manter o cargo de professor. No entanto, ao optar pela providência imediata de abrir mão do cargo público, o reclamante assumiu o risco de sua conduta, não remanescendo à empresa pública qualquer responsabilidade sobre esse ato (Informativo TST nº 226).  

I - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

Ao contrário do gabarito fornecido, acredito que essa assertiva está errada. A incorreção está na ausência da vírgula após a palavra “exceto”, pois com essa redação é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório, o que não está em consonância com a Constituição Federal. Por exemplo, de acordo com a assertiva da questão é permitida a acumulação de dois cargos de técnico, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório.

ART. 37 da CF/88

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, (faltou essa vírgula e essa supressão alterou o sentido da frase) quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

Entendemos que o gabarito correto da questão deveria ser a letra “B”.